O Pleno do egrégio Tribunal de Contas do Estado do Amazonas criou importante precedente jurisprudencial sobre a aplicação da Emenda n. 51 à Constituição Brasileira, em matéria de interesse de vários estados e municípios brasileiros. Refere-se ao julgamento da representação deste Ministério Público de Contas objeto do Processo n. 727/2010,

Em parecer emitido nos autos da prestação de contas de Codajás, relativa ao exercício de 2009, o Ministério Público de Contas, ao constatar a existência de graves impropriedades relacionadas à licitação pública, a diárias concedidas a dirigentes municipais, bem como a valores sem destinação comprovada, posicionou-se pela irregularidade das contas

O Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Carlos Alberto Souza de Almeida, participará, no dia 30 de março próximo, da primeira reunião do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), em Brasília/DF, e levará à discussão os seguintes temas: criação de corregedoria, do Colégio de Procuradores e do Conselho Superior

De ordem do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em atenção ao memorando nº 03/2010-GCG, de 12 de janeiro de 2010, do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Corregedor Josué Cláudio de Souza Filho, a Secretaria do MP disponibiliza a todos os Senhores