Conselho Nacional do MPC, aprovou enunciados visando o fortalecimento e padronização dos MPC’s que atuam junto aos Tribunais de Contas.

O Conselho Nacional do Ministério Público de Contas, CNPGC, reunido em São Paulo, no dia 19 de maio de 2016, aprovou os enunciados abaixo, visando ao fortalecimento e à padronização máxima dos MPC's que atuam junto aos Tribunais de Contas.     Enunciado 01. É imprescindível a participação

MPC pleiteia a suspensão imediata do procedimento licitatório da Concorrência nº 19/2016-CGL

O Ministério Público de Contas, por meio da Procuradora Elizângela Lima Costa Marinho, ingressa com a Representação nº 75/2016, com pedido cautelar com vistas à imediata suspensão do procedimento licitatório da Concorrência nº 19/2016-CGL, que trata da compra de coleção de educação financeira para o Ensino Fundamental II,