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Lei de Acesso ainda patina nos Estados

Lei de Acesso ainda patina nos Estados

A menos de um mês de a Lei de Acesso à Informação completar dois anos, só 16 das 27 unidades da Federação e 13 das 26 capitais editaram decretos para regulamentá-la e apenas 933 prefeituras aderiram ao Brasil Transparente, programa lançado pela Controladoria-Geral da União (CGU) para ajudar

Manifestações do MPC serão julgadas na 43ª Pauta Ordinária do TCE

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Processo nº. 2826/2011 Objeto: Denúncia referente a inconstitucionalidade da lei, decorrente da aprovação do projeto nº 28/2010 da ALE/AM, que concede pensão vitalícia ao suposto ex-vereador do Município de Boca do Acre/AM. Processo nº. 4873/2011 Objeto: Representação da Procuradora de Contas para apurar possíveis irregularidades em alguns contratos

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Confira os registros do MPC em sessões do pleno, palestras, congressos, simpósios e demais eventos.

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