Quatro processos contendo manifestações do Ministério Públicos de Contas serão julgados pelo Tribunal do Pleno dia 31/07/2013. Processo nº2337/2011 – Representação referente à contratação direta das empresas Conserge Serviços Gerais LTDA e Florence Saúde. Processo nº5096/2011 – Representação para apurar possível ilegalidade na contratação da empresa
Processo nº 1763/2010 –Representação de ilegitimidade dos contratos de admissão de professor na UEA, objeto das resenhas 22, 25 e 26/2010, publicadas no doe de 12 de fevereiro de 2010. Conhecimento Incidente de Inconstitucionalidade. Concorda com o Parecer Ministerial. Processo nº 763/2010 –Contratação temporária do doutor, objeto
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