Decisão do CNMP – Áudio
Áudio disponível da decisão em resposta a consulta formulada pela Associação Nacional do Ministério Público de Conta que decide que o MPC irá integrar o Ministério Público. Clique aqui para ouvir o áudio da decisão.
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Processo nº3378/2013 – Recurso de reconsideração interposto pelo Ministério Público junto ao tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em face da decisão nº 227/2012 – TCE – tribunal pleno, exarada nos autos do processo TCE nº 5660/2012. Processo nº3174/2012 – Recurso de revisão interposto pelo
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