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Processos Julgados na 21ª Pauta Ordinária de 29/05/2013

Processos Julgados na 21ª Pauta Ordinária de 29/05/2013

Processo nº 2628/2013 – Representação formulada pelo Ministério Público de Contas em face do Prefeito Municipal de Rio Preto da Eva, por omissão de esclarecimento sobre o vínculo laboral do citado pela imprensa local como Procurador do Município. Processo nº 2633/2013 – Levantamento realizado na CVRF, referente a

Municípios poderão ficar sem receber verbas de convênio federal e estadual

Municípios poderão ficar sem receber verbas de convênio federal e estadual

  Em entrevista concedida na manhã desta terça-feira, (28) ao Jornal da Manhã da Rádio Difusora, o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Amazonas, Carlos Alberto Souza de Almeida, alertou os gestores públicos sobre o fim do prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 131/2009, ou Lei Capiberibe, que os

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