O Ministério Público de Contas emitiu parecer no sentido da reprovação das contas de 2007 do Tribunal de Justiça do Estado. Os técnicos do TCE identificaram, em inspeção, irregularidades graves na gestão de pessoal, dentre as quais episódios de falta de desconto e recolhimento de imposto de renda
O Pleno do egrégio Tribunal de Contas do Estado do Amazonas criou importante precedente jurisprudencial sobre a aplicação da Emenda n. 51 à Constituição Brasileira, em matéria de interesse de vários estados e municípios brasileiros. Refere-se ao julgamento da representação deste Ministério Público de Contas objeto do Processo
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