Objeto: Representação com pedido de Medida Cautelar com vistas à imediata suspensão do processo seletivo simplificado de contratação temporária para o preenchimento de vagas (para as funções de professor das…

Objeto: Representação para apurar possível ilegalidade na Situação Emergencial decretada pelo Município de Tefé (Decreto n.º 023, de 08 de janeiro de 2013) e, conseqüentemente, nas dispensas de licitação efetivadas…

Objeto: Representação com pedido de cautelar liminar contra o Município de Manaus e contra o Secretário Municipal de Desporto, Lazer e Juventude FABRÍCIO SILVA LIMA, a fim de que seja…

Objeto: Representação com fins de averiguar a legalidade e o cumprimento dos requisitos do parágrafo único do art. 26 da Lei n° 8.666/93 na contratação direta de empresa para reformar…