Objeto: Representação com Pedido Liminar Cautelar contra o Município de Apuí, o Prefeito da Municipalidade e contra a Secretária de Educação por invalidade do processo seletivo simplificado objeto do Edital n.…

Objeto: Representação, para propor a apuração da real necessidade, da economicidade, razoabilidade e legitimidade da aquisição objeto da concorrência n. 01/2013 - CMM e respectivo termo de referência (projeto básico),…

Objeto: Representação para apurar possível ilegalidade na Situação Emergencial decretada pelo Município de Parintins (Decretos nº 30, 31 e 32/2013 - GAB - PGMP/doc. l) e, conseqüentemente, nas dispensas de…

Objeto: Representação para apurar possível ilegalidade na Situação Emergencial decretada pelo Município de Rio Preto da Eva (Decreto nº 27 de janeiro de 2013/doc. l) e, conseqüentemente, nas dispensas de…