Objeto: Representação, para propor a apuração da real necessidade, da economicidade, razoabilidade e legitimidade da aquisição objeto da concorrência n. 01/2013 - CMM e respectivo termo de referência (projeto básico),…

Objeto: Representação para apurar possível ilegalidade na Situação Emergencial decretada pelo Município de Parintins (Decretos nº 30, 31 e 32/2013 - GAB - PGMP/doc. l) e, conseqüentemente, nas dispensas de…

Objeto: Representação para apurar possível ilegalidade na Situação Emergencial decretada pelo Município de Rio Preto da Eva (Decreto nº 27 de janeiro de 2013/doc. l) e, conseqüentemente, nas dispensas de…

Objeto: Representação com pedido de Medida Cautelar com vistas à imediata suspensão do processo seletivo simplificado de contratação temporária para o preenchimento de vagas (para diversas funções), regulado pelo edital…