Portaria 002/1999 Delegar aos Procuradores de 2ª classe abaixo relacionados, com atuação junto ao Tribunal Pleno e as Câmaras, o exercício das funções  previstas nos artigos 113 e 114 da…

Portaria 001/1999 Designar o Procurador de Contas de 2ª classe Dr. Érico Xavier Desterro da Silva para exercer as atribuições previstas no parágrafo único do artigo 2º da Resolução nº…

Portaria 001/1998 Fica a Procuradoria Geral deste Tribunal, até ulterior deliberação, encarregada de oficiar junto a Comissão de Exame das Contas do Governador do Estado, relativamente ao atual exercício financeiro.…

Portaria 004/1997 Designa o doutor Lourenço da Silva Braga Neto, Procurador em Substituição para exercer as funções inerentes ao cargo perante a Comissão de Exame das Contas do Governo do…