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Medida tenta garantir que o candidato eleito tenha todas as informações referentes aos processos e documentos da administração pública após a posse Os procuradores-gerais dos Ministérios Públicos de Contas (MPC-AM), do Estado (MPE-AM) e Federal (MPF) no Amazonas recomendaram aos prefeitos em término de mandato que criem, mediante decreto, uma

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Para o MPC, há indícios de terceirização abusiva nos contratos de gestão firmados entre a SEC e a AADC O Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) ingressou com oito representações no Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) para que o TCE apure os contratos de gestão, que totalizam R$