Portaria 012/2024
Art. 1o. Alterar o §15 do art. 12 da Portaria MPC/AM no 01/2023, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 12. A distribuição de feitos entre as Procuradorias de Contas: (…) § 15. Nos recursos contra decisão proferida em representação interposta pelo Ministério Público de Contas, a DIMP encaminhará