Representação com pedido de Cautelar por aparente episódio de má-gestão ambiental no IPAAM, por expedição de licença ambiental (Licença de Instalação – L.I. n. 103/17-01), ao arrepio do art. 225 da Constituição Brasileira, por ausência de EIA/RIMA para implantação de porto em terreno federal em faixa alagável e marginal do

Representação Apuratória contra agentes do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas– IPAAM, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente- SEMA, a Secretaria Estadual das Cidades e Territórios– SECT e da Prefeitura Municipal de Novo Airão, por possível omissão antijurídica e lesiva ao patrimônio público imobiliário afetado à conservação do ecossistema