(Procurador de Contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça) Representação Apuratória com pedido de medida cautelar em face do Senhor Nicson Marreira Lima, Prefeito do Município de Tefé, por suspeitas de irregularidades nos atos de efeito concreto constantes dos Decretos Municipais nº114/2025 e nº155/2025, que operam delegação do serviço de transporte

(Elizângela Lima Costa Marinho) Representação considerando a omissão em responder requisição desta Corte de Contas, documentos que comprovassem o cumprimento do que determinam os art.26-A e 26-B, da Lei no 9394/19961 (alterados pelas Leis no 10639/2003, 11645/2008 e 14.986/2024) que estabeleceram na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

(Elissandra Monteiro Freire Alvares) Representação contra Sebastião da Silva Reis, Secretário Municipal de Limpeza Urbana – SEMULSP, em decorrência de possível má prestação de serviço de coleta de lixo por parte da empresa Marquise. Clique aqui para acessar o PDF.