(Subprocuradora-geral, Elissandra Monteiro Freire Alvares) Recomenda ao Secretário de Estado de Saúde e à Diretora do Hospital do Coração Francisca Mendes:
a) Que promovam a manutenção preventiva dos equipamentos, abstendo-se de paralisar a realização dos procedimentos de cateterismo.
b) Que encaminhem a este MPC/AM o cronograma de atendimento dos procedimentos em atraso, de acordo com os critérios médicos de prioridade.
(Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça) Recomenda às autoridades destinatárias que evidem reforços conjuntos e articulados, independentemente de projetos pendentes de revisão, para efetivamente concretizarem, o mais breve possível, o sistema estadual de controle sobre operações de logística reversa de embalagem em geral, na forma determinada pelo o Decreto 47.117, de 07 de março de 2023.
(Procurador João Barroso de Souza) Recomenda que o Secretário de Saúde, Sr. Anoar Abdul Samad, corrija o documento de convocação, Edital 01/2023, a fim de contemplar o percentual das vagas em 20% para pessoas com deficiência, com a consequente republicação e reabertura do prazo para apresentação de documentação [Lei Estadual 241/2015, alterada pela Lei 5.589/2021].
(Procuradora-geral, Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça) Recomenda ao Presidente da Câmara Municipal de Tapauá, ou seu substituto legal, para que determine a inserção, nos portais eletrônicos oficiais respectivos, de ferramentas de acessibilidade, dentre as quais podem ser destacadas, de forma exemplificativa as seguintes: LIBRAS; Leitor de tela; Imagens com texto; Navegação por teclado; Cabeçalhos, ferramentas de busca e foco visível; Ferramentas de Aumentar Fonte; Diminuir Fonte; Preto e Branco; Inverter Cores; Destacar Links; Fonte Regular e Redefinir.
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