Representação pede que o Tribunal apure a eficiência da atuação estadual diante da recorrência de focos de incêndio e plumas de fumaça durante a estiagem e requer medidas urgentes de prevenção, fiscalização, combate e proteção à saúde da população
O Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC/AM), por meio da Coordenadoria de Meio Ambiente, submeteu ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM) representação para apurar a suficiência, a eficiência e a efetividade das ações do Governo do Estado no enfrentamento às queimadas, incêndios florestais e episódios de poluição atmosférica que vêm atingindo o Amazonas durante a estiagem de 2026.
A medida foi adotada após recomendação (94/2026) e diante da recorrência de focos de calor e de plumas de fumaça sobre cidades amazonenses, associada à ausência, até o momento, de comprovação considerada satisfatória de uma atuação estatal proporcional e adequada à dimensão do desafio imposto pela emergência climática. A representação registra que, embora tenham sido divulgadas pela imprensa notícias sobre providências adotadas pelo Estado, permanece necessária a demonstração objetiva e documentada de que as medidas possuem planejamento integrado, capacidade operacional e resultados compatíveis com a gravidade da situação.
A iniciativa não desconsidera, portanto, as ações anunciadas ou realizadas pela Administração Estadual. O objetivo do MPC/AM é submetê-las ao controle externo de eficiência, economicidade e efetividade, permitindo verificar se os recursos públicos mobilizados estão sendo empregados de forma adequada e capaz de produzir resultados concretos na prevenção e no combate aos ilícitos ambientais que ameaçam o meio ambiente, a saúde e a qualidade de vida das populações amazonenses. A representação ressalta que respostas tardias ao fogo podem elevar os custos públicos, ampliar danos ambientais e sanitários e reduzir a efetividade dos próprios recursos empregados.
Agravamento do cenário
Entre os elementos apresentados ao TCE/AM está a forte elevação dos focos de calor registrada em setembro. Dados do Programa Queimadas do INPE reunidos pelo MPC/AM indicaram 3.240 focos no Amazonas entre 1º e 22 de setembro de 2026, contra 942 no mesmo período de 2025, crescimento de aproximadamente 244%. Somente no dia 22 de setembro foram registrados 520 focos, quase nove vezes o número observado na mesma data do ano anterior.
O quadro foi acompanhado por episódios sucessivos de fumaça em Manaus e por registros elevados de material particulado fino (PM2,5). A representação reúne informações do INPE, da rede SELVA/UEA, do IQAir e de modelos de transporte de plumas, que, analisados conjuntamente, apontaram um cenário de agravamento com potenciais repercussões sobre a saúde pública, os serviços, a logística urbana e o patrimônio ambiental.
Para o MPC/AM, a questão central passa a ser não apenas saber se o Estado está agindo, mas verificar se está agindo na escala, no tempo e com os meios necessários para produzir resultados compatíveis com a emergência enfrentada.
Controle busca aferir resultados e uso eficiente dos recursos públicos
A representação pede ao TCE/AM instrução técnica para verificar a existência e a efetividade do comando integrado das ações estaduais, a suficiência de efetivo e logística, o pré-posicionamento das equipes, a economicidade do modelo de resposta e os custos que poderiam ser evitados mediante atuação preventiva mais eficiente. Também requer a avaliação da rastreabilidade dos dados utilizados pela Administração e das medidas necessárias à correção e ao monitoramento da política pública.
Entre as providências cautelares requeridas estão a instituição de Sala de Situação, a divulgação de boletins operacionais e sanitários, a elaboração de diagnóstico das lacunas de pessoal e logística, a apresentação de plano executivo integrado de reforço das ações e a adoção de protocolo de comunicação de risco à população.
A representação também requer um Plano Integrado de Fiscalização e Repressão às Queimadas Ilegais, com definição de áreas prioritárias, equipes, meios e recursos empregados e apresentação de resultados mensuráveis, como autuações, embargos, apreensões e demais providências decorrentes das operações. Para a área de saúde, foi solicitado protocolo específico de resposta aos episódios de fumaça, contemplando unidades de saúde, escolas, populações vulneráveis e trabalhadores expostos.
Segundo a Coordenadoria de Meio Ambiente do MPC/AM, a finalidade da representação é permitir que o controle externo examine não apenas a existência formal de planos, operações e despesas, mas a capacidade concreta dessas ações de prevenir incêndios, reprimir queimadas ilegais, reduzir a exposição da população à fumaça e assegurar aplicação eficiente dos recursos públicos.
A Representação nº 43/2026-MPC (processo 17219/2026) foi apresentada com pedido de tutela de urgência e requer, ao final, a adoção das medidas estruturais e operacionais que o Tribunal considerar necessárias para assegurar resposta adequada durante o período crítico do biênio 2026/2027. O feito segue sob a relatoria do Conselheiro Luís Fabian Pereira Barbosa.
