Na 21ª Sessão Ordinária de 22 de Junho de 2016 do egrégio Tribunal Pleno, foram julgados os seguintes Processos:

Na 21ª Sessão Ordinária de 22 de Junho de 2016 do egrégio Tribunal Pleno, foram julgados os seguintes Processos:           Processo: 519/2016 Objeto: Recurso de Revisão interposto, em face do Acórdão nº 534/2015 – TCE – Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo TCE nº 2237/2015. Decisão: Recurso conhecido,

Conselho Nacional do MPC, aprovou enunciados visando o fortalecimento e padronização dos MPC’s que atuam junto aos Tribunais de Contas.

O Conselho Nacional do Ministério Público de Contas, CNPGC, reunido em São Paulo, no dia 19 de maio de 2016, aprovou os enunciados abaixo, visando ao fortalecimento e à padronização máxima dos MPC's que atuam junto aos Tribunais de Contas.     Enunciado 01. É imprescindível a participação