Processo: 10573/2013 Objeto: Representação contra o Prefeito do Município de Carauari, por supostas irregularidades que teriam sido cometidas pela Prefeitura, envolvendo dedução nas parcelas do ICMS, repassadas pelo Governo do Estado. Representação conhecida e julgada procedente com aplicação de multa, discordando do Ministério Público no Parecer 595/2013
Processo: 135/2015 Objeto: Recurso Ordinário interposto por ex-Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em face do acórdão nº 144/2014 – Tce – 2ª câmara, exarada nos autos do processo TCE nº 1700/1996. Julgado pelo conhecimento e provimento do Recurso Ordinário, com exclusão da multa,
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