Processo: 887/2015 Objeto: Recurso de Revisão interposto pelo Estado do Amazonas, em face da decisão 1112/2014–Tce–1ª Câmara exarada nos autos do processo TCE nº 5998/2012. Recurso de Revisão não conhecido em discordância do Ministério Público no Parecer 1553/2015-MP-EMFA. Processo: 2793/2015 Objeto: Recurso de Revisão interposto por
Processo: 10573/2013 Objeto: Representação contra o Prefeito do Município de Carauari, por supostas irregularidades que teriam sido cometidas pela Prefeitura, envolvendo dedução nas parcelas do ICMS, repassadas pelo Governo do Estado. Representação conhecida e julgada procedente com aplicação de multa, discordando do Ministério Público no Parecer 595/2013
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