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Processos Julgados na 26ª Pauta Ordinária – 15/07/2015

Processos Julgados na 26ª Pauta Ordinária – 15/07/2015

Na 26ª Sessão Ordinária de 15 de Julho de 2015 do egrégio Tribunal Pleno, foram julgados os seguintes Processos:                 Processo: 12451/2014 Objeto: Recurso de Revisão interposto pelo Estado do Amazonas em face da Decisão n° 311/2014 – TCE – 2ª Câmara exarada nos autos do

Ministério Público de Contas pede a suspensão das repactuações e formalização de novos contratos de médicos e enfermeiros terceirizados

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                Representação. Terceirização de atividades fins de serviços da Saúde Pública Estadual. Inconstitucionalidade dos contratos. Leading case em julgamento do Supremo Tribunal Federal. Pedido de liminar inaudíta altera pars para que o Estado do Amazonas se abstenha de realizar repactuações ou novos contratos que permitam a continuidade

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