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Amazonas tem 52 prefeituras impedidas de firmar convênios com o governo federal

Amazonas tem 52 prefeituras impedidas de firmar convênios com o governo federal

Segundo dados do Cauc no portal do Tesouro Nacional, municípios têm pendências com a União.   Cinquenta e duas, das 62 prefeituras do Amazonas apresentaram nesta terça-feira pendências no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) e estão impedidas de conveniar com o governo federal até que

O Marco Civil da Internet – Princípios, Direitos e Obrigações

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A Constituição e as leis do Brasil trazem regras sobre privacidade, sigilo e resguardos aos direitos do consumidor, contudo, a INTERNET é algo novo de avassaladora dinâmica e o mundo virtual encontra-se, ainda, além da fronteira de regras civilizadas, com abusos de todas as formas, tanto da parte

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Confira os registros do MPC em sessões do pleno, palestras, congressos, simpósios e demais eventos.

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