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A Lei Orgânica do TCE/AM, ao regular a atuação dos Procuradores de Contas do MPC/AM, silencia sobre o prazo de envio da lista de Procuradores ao Governador do Estado, para escolha do Procurador-Geral. Diante disto, o Procurador-Geral tomou como referência a Lei Orgânica Nacional do MP e apresentou
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