Pedidos pessoais lideram recursos à última instância da Lei de Acesso

Acesso a todos os e-mails trocados pela presidente Dilma Rousseff no primeiro semestre de 2012. Motivos para exclusão de comentários em redes sociais. Envio de diploma pela universidade. Fotos das marcas de possível aterrisagem de discos voadores. Esses são exemplos informações solicitadas – e negadas – por meio

Processos julgados na primeira pauta ordinária do TCE

Processo nº. 10302/2013 Objeto: representação formulada pelo Ministério Público de Contas contra o prefeito municipal de fonte boa, por descumprimento à LC 131/2009. Conhecimento Procedência. Discorda do Parecer Ministerial.   Processo nº. 10162/2013 Objeto: prestação de contas do Diretor Presidente do SAAE – Presidente Figueiredo, exercício 2012. Contas