Tribunal de contas do Estado do amazonas julgou procedentes as representações formuladas pelo Ministério Público de Contas contra os prefeitos dos municípios de Apuí, Atalaia do Norte, Barcelos e Borba, por descumprimento a Lei Complementar 131/209. Processo: 4199/2011 Objeto: Recurso ordinário do procurador de contas deste TCE,
Quatro (4) manifestações do Ministério Público de Contas por descumprimento da LC 131/2009, um (1) embargo de declaração e um (1) recurso ordinário serão julgados hoje na 45ª Sessão do TCE. Processo: 4199/2011 Objeto: Recurso ordinário do procurador de contas deste TCE, referente ao processo nº 5694/09.
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