O Promotor de Justiça, Flávio Mota Morais Silveira, do Ministério Público do Estado do Amazonas ingressou com uma ação civil pública ajuizada contra a Prefeitura e Câmara de Eirunepé, a qual tem por objeto a instalação e atualização dos Portais da Transparência nesse município. A ação civil pública foi
A omissão por parte da secretária da SEMMAS, Sra. Kátia Helena Serafina Cruz Schweickardt, gestora do Fundo Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente, levou o Tribunal de Contas do Estado a aceitar a representação formulada pelo Órgão Ministerial. Na representação Nº. 156/2013 MP-PG, O Ministério Público de Contas
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