TCE julga procedente representação do MPC contra Câmara de Humaitá

TCE julga procedente representação do MPC contra Câmara de Humaitá   Representação formulada contra o Presidente da Câmara de Humaitá pelo Ministério Público de Contas, por descumprimento da LC nº 131/2009, foi julgada procedente na 41ª sessão do Tribunal Pleno.    O Conselheiro-Relator, Ari Jorge Moutinho da Costa

Divulgar salários não viola intimidade

“A polêmica na divulgação do salário do servidor público ficou para os órgãos do Poder Judiciário e Legislativo nos Estados e Municípios. Mas o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) é favorável a essa divulgação. Entendo que isso é ponto passivo e a tendência é a divulgação do salário