O STF por maioria dos votos entendeu configurada a repercussão geral no tema tratado no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 641896, interposto pelo Estado do Rio de Janeiro. O recurso apresentado visa saber a legitimidade para execução de multa aplicada pelo Tribunal de Contas Estadual, ou
O Procurador Geral de Contas, Dr. Carlos Alberto Souza de Almeida, recebeu o convite do Prefeito Arthur Virgilio Neto, para acompanhá-lo nesta sexta-feira (27), às 10 horas, na visita às obras do Mercado Adolpho Lisboa, que estão em fase de conclusão pela PMM.
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