O Ministério Público de Contas desde ontem está sujeito ao controle administrativo, financeiro e disciplinar por parte do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), segundo voto da relatora, conselheira Taís Ferraz. A decisão foi dada nesta última quarta-feira (7), em resposta a consulta formulada pela Associação Nacional do Ministério Público de
Processo nº974/2013 – Embargos de declaração no recurso de reconsideração interposto pela Secretária de Estado do Trabalho, em face do acórdão nº 1068/2012 – TCE – tribunal pleno, exarado nos autos do processo TCE nº 1857/2012. Conhecimento Provimento. Discorda do Parecer Ministerial. PARECER 4617/2013 MP-FCVM Processo nº2416/2013
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