Processo nº451/2012 – Representação para apuração de identificação de possível acumulação indevida de cargos públicos na fundação de vigilância em saúde pelos servidores. Conhecimento Ilegalidade. Concorda com o parecer Ministerial. PARECER 5110/2013 MP-ELCM Processo nº3472/2007 – Prestação de contas do (períodos de 01/01/2006 a 15/12/2006 e de 22/12/2006
O Plenário da Câmara de Vereadores de Benjamin Constant sancionou no dia 03/07/13, a Lei nº 1.201/2013 que institui o Sistema de Controle Interno da prefeitura do município. A lei dispõe sobre o sistema de controle interno nos termos do artigo 31 da CF
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