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Processos Julgados na 25ª Pauta Ordinária de 26/06/2013

Processos Julgados na 25ª Pauta Ordinária de 26/06/2013

Processo nº 3829/2012 – Recurso ordinário interposto pelo Secretário de Estado da Saúde, em face da decisão nº 1943/2011 – TCE – 2ª câmara, exarada nos autos do processo TCE nº 2028/2004. Conhecimento Negar Provimento. Concorda com o Parecer Ministerial. Processo nº 1411/2013 – Consulta pública formulada pelo

Abraji e Fórum de Acesso disponibilizam modelo de pedido de informação sobre transporte público

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A  Abraji  e o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas disponibilizam um  pedido de informações  padrão para ajudar repórteres e cidadãos a solicitar às prefeituras dados sobre o transporte público municipal. O documento traz uma lista com nove itens básicos que podem ajudar a mapear o custo desse serviço que

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Confira os registros do MPC em sessões do pleno, palestras, congressos, simpósios e demais eventos.

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