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Órgãos discutem critérios para disponibilizar Portal da Transparência e Lei de Acesso

Órgãos discutem critérios para disponibilizar Portal da Transparência e Lei de Acesso

O Ministério Público de Contas do Amazonas juntamente com a Casa Civil, Controladoria Geral e a Procuradoria Geral do Estado do Amazonas reuniram-se na última terça-feira (18), com objetivo de ajustar e definir os critérios para disponibilização dos Portais de Transparência, (Lei Complementar nº131/209) e Lei de Acesso

Processos Julgados na 24ª Pauta Ordinária de 19/06/2013

Processos Julgados na 24ª Pauta Ordinária de 19/06/2013

Processo: 5807/2012 – Representação referente a indícios de fraude na aquisição e entrega de 350 cestas natalinas, distribuídas no natal de 2011, pela Defensoria Pública. Conhecimento Procedência. Concorda com o Parecer Ministerial.   Processo: 1485/2006 – Prestação de contas do Prefeito Municipal de Barreirinha, exercício de 2005. Contas

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