O Egrégio Tribunal Pleno decidiu por unanimidade acompanhar o voto do conselheiro relator no processo nº 2936/2012, que trata da representação do Ministério Público de Contas, contra o ex-prefeito de Maraã, exercício de 2011 e 2012, e aplicar multa no valor de R$ 3.200,00 (três
O Ministério Público de Contas (MPC), realizou na manhã desta terça-feira (21) uma mesa redonda para debater sobre a implantação da Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, que neste mês completou um ano em vigor. O evento teve como objetivo a troca
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