O Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Amazonas, Carlos Alberto Souza de Almeida, deu início a segunda fase do Programa de Divulgação da Lei de Acesso à Informação Pública,
Lei de Acesso às Informações Públicas O interessado precisa dizer para que necessita da informação requerida? Não. A Lei não impõe nenhuma condição para o fornecimento da informação. O que ocorre quando o interessado fizer uso indevido da informação que obteve? A informação solicitada é de propriedade do
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