Quatro processos contendo manifestações do Ministério Público de Contas do Amazonas estão entre os processos que serão julgados na sessão desta quinta-feira (2), do Tribunal Pleno do TCE. O processo nº 6327/2011, contém um Recurso de reconsideração interposto pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado
De acordo com a LC nº 131/20009, Municípios com mais de 50 mil habitantes têm um prazo de até quatro anos após a vigência da lei, para se adaptar às exigências da legislação, que entrou em vigor em maio de 2009. No Amazonas, alguns municipios disponibilizaram o portal na
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