Pleno julgará nesta quinta-feira (8) processos decorrentes de manifestações do MPC/AM.
Processo n° 388/2012. Representação com fins de averiguar o cumprimento dos requisitos do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.666/93 na contratação direta de empresa de segurança patrimonial. Processo n° 5660/2012. Representação para apurar possível ilegalidade na contratação de empresa de conservação, serviços e