A Cartilha de DIVULGAÇÃO DA LEI DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS lançada pelo MPC/AM foi tema de debate no Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas. Sobre o Fórum: O Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas foi fundado em 2003 com o objetivo de agregar
A convite do professor Aluísio Caldas, o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Carlos Alberto Souza de Almeida, proferirá palestra abordando a Lei 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso às Informações na faculdade Martha Falcão. A lei acaba com a possibilidade do chamado sigilo eterno, ou seja, que documentos públicos possam
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