AGENTES DE ENDEMIAS TERAO DE SE SUBMETER A CONCURSO PÚBLICO

O Pleno do egrégio Tribunal de Contas do Estado do Amazonas criou importante precedente jurisprudencial sobre a aplicação da Emenda n. 51 à Constituição Brasileira, em matéria de interesse de vários estados e municípios brasileiros. Refere-se ao julgamento da representação deste Ministério Público de Contas objeto do Processo

MPC emite parecer nas contas da Prefeitura de Codajás

Em parecer emitido nos autos da prestação de contas de Codajás, relativa ao exercício de 2009, o Ministério Público de Contas, ao constatar a existência de graves impropriedades relacionadas à licitação pública, a diárias concedidas a dirigentes municipais, bem como a valores sem destinação comprovada, posicionou-se pela irregularidade