O MPC recebeu representação, de autoria do deputado estadual Sidney Leite, com objetivo de fundamentar futura Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa no município de Maués/AM, em razão de possíveis irregularidades na utilização dos recursos da educação pública (urbana, rural e indígena).
O MPC protocolizou a Representação nº 52/2011-MP-EFCLP junto ao TCE/AM, cobrando a implantação do sistema de controle interno no âmbito dos entes sujeitos a fiscalização do Tribunal, em especial quanto aos municípios. Em sua representação, a Procuradora representante, menciona a importância do referido sistema com a finalidade de
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