Cautelar do TCE/AM suspende renovações contratuais bilionárias, sem licitação, da coleta de resíduos de Manaus, a pedido do MPC

A relatora das contas da Secretaria Municipal de Limpeza Pública, conselheira Yara Lins dos Santos, na última terça-feira (9), deferiu pedido de ‘Medida Cautelar’, no sentido de “suspender parte dos efeitos das prorrogações contratuais dos contratos de coleta de resíduos em Manaus,” para garantir licitação para o serviço.

Órgãos de controle pedem regularização do Hospital Nilton Lins

O MPC-AM, em conjunto com MPF, MPT, MP-AM, DPU e a DPE-AM emitiram ‘Recomendação’ ao Ministério da Saúde, ao Governo do Amazonas e ao secretário Marcellus Campêlo (SES), para que em ações coordenadas, em 72 horas, “apresentem cronograma para o saneamento das irregularidades apontadas no relatório da Vigilância

MPC-AM recomenda a prefeitos que procedam ao cadastro, atualização diária de imunizados e observem a prioridade dos servidores da saúde, que trabalham no tratamento de Covid-19

A procuradora de Contas Elizângela Lima Costa Marinho, do MPC-AM, expediu ‘Recomendação’ a prefeitos do interior do Estado do Amazonas para que procedam, no município em que administram, ao “cadastro de todas as pessoas que vierem a receber a vacina, indicando expressamente, no documento, a motivação que sirva

MPC recomenda a prefeitos de municípios do interior do estado do Amazonas a fiscalização na aplicação de vacinas contra a Covid-19, atualização do cadastro de imunizados e prioridade a profissionais de saúde

  O procurador Roberto Cavalcanti Krichanã da Silva, do MPC-AM, expediu ‘Recomendação’ a prefeitos do interior do Amazonas, para que procedam ao “cadastro de todas as pessoas que vierem a receber a vacina, indicando expressamente, no documento, a motivação que sirva de suporte para a medida”. Estabeleceu, ainda,

Justiça Federal determina transparência e controle judiciário da vacinação no Amazonas e reprova segunda dose a ‘fura-filas’, em Ação Civil Pública dos MPs e Defensorias

  A requerimento dos Ministérios Públicos e Defensoria em Ação Civil Pública, a liminar da Justiça Federal, deferida na noite do último sábado (23), determina a divulgação da lista de vacinados diariamente pelo portal da prefeitura e remessa por e-mail à Justiça e aos órgãos de controle, sob

Justiça Federal determina intimações e multas para garantir cumprimento da liminar requerida pelos órgãos de controle

“Quanto à necessidade de oxigênio…determino a imediata intimação da empresa White Martins para que forneça o oxigênio contratado e necessário, ficando desde já esclarecido que não serão aceitas justificativas infundadas a causar mortes por asfixia”. Nesta sexta-feira (22), a Justiça Federal da 1ª Região, reconheceu que o Estado