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Objeto: Representação para apurar possível ilegalidade no Termo de Convênio n. 05/10, firmado entre o Governo do Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado do Trabalho (SETRAB), e…

Objeto: Representação contra a Secretaria de Estado de Cultura - SEC com o fito de apurar possível ilegalidade dos Termos de Convênio nº 47 e 48/2010, firmados com o Instituto…