Objeto: Representação em vista da ilegalidade do Termo de Parceria no 02/2007, firmado entre a SUSAM e o Instituto Dom Adalberto Marzi. Clique aqui para acessar o PDF 

Objeto: Representação para apurar a legalidade e a eficácia do objeto do Convênio n. 01/2010 - SEAS, celebrado pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania - SEAS com…

Objeto: Representação para o fim de apuração de possível ilegalidade do CONVENIO N.o 05/2010 da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, tendo em vista a omissão no atendimento de requisição deste órgão…

Objeto: Representação com vistas à apuração da validade do Termo de Parceria n. 001/2010, celebrado entre o Município, por intermédio da Fundação Municipal de Cultura e Artes - MANAUSCULT, e…