Ações para o Clima (ODS 13)

06) Alertas de responsabilidade fiscal

Com base no art. 59, § 1o,V, da LRF, em sucessivos exercícios, o MPC vem propondo ao TCE/AM a expedição de alerta de responsabilidade fiscal ao Chefe do Executivo por relativa ineficácia das políticas públicas e dos respectivos programas orçamentários do PPA, destinados ao controle de desmatamentos e queimadas. Ver

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04) Série de representações contra a falta de estruturação de defesas civis municipais e gestão preventiva de desastres

Identificada a fragilidade das defesas civis municipais e a ausência de gestão preventiva adequada para mitigar os impactos dos desastres naturais relacionados às mudanças climáticas (enchentes, deslizamentos, incêndios florestais, ondas de calor etc.), foram apresentadas representações[1]para demandar de cada prefeitura municipal a estruturação, capacitação das equipes e elaboração de planos

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03) Representações por omissão de controle da poluição do ar

Em razão da falta de serviços e estruturas de monitoramento da qualidade do ar e  da ausência de  fiscalização efetiva das emissões atmosféricas em Manaus , o MPC apresentou a representação objeto do processo 14260/2017 contra diversas autoridades estaduais e municipais responsáveis. O processo foi julgado favoravelmente pela Decisão 530/2019

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