06) Alertas de responsabilidade fiscal
Com base no art. 59, § 1o,V, da LRF, em sucessivos exercícios, o MPC vem propondo ao TCE/AM a expedição de alerta de responsabilidade fiscal ao Chefe do Executivo por relativa ineficácia das políticas públicas e dos respectivos programas orçamentários do PPA, destinados ao controle de desmatamentos e queimadas. Ver





