Na última segunda-feira (6), o Diário Oficial do Estado veiculou decreto do governador Wilson Lima nomeando a procuradora de Contas Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça para ocupar o cargo de procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC-AM) junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, biênio 2022/2024.
Atuação – Fernanda Mendonça foi empossada como procuradora de Contas do MPC-AM há 23 anos. Atualmente é titular da 8ª Procuradoria e da Coordenadoria de ‘Infraestrutura e Acessibilidade’. Foi procuradora-geral do MPC-AM no biênio 2006/2008. É graduada no curso de Direito pela Universidade Federal do Amazonas e pós-graduada em Direito Civil – Lato Sensu – pela Universidade Federal do Estado do Amazonas (Ufam), concluído em 1998. Nos anos de 1997 a 1999, atuou como procuradora concursada da Ufam.
Atribuições do PG – O MPC-AM é dirigido por um procurador-geral, nomeado pelo governador do Estado, dentre os procuradores de Contas, para mandato de dois anos, permitida uma recondução. O procurador-geral tem tratamento protocolar igual ao de conselheiro da Corte de Contas. São do procurador-geral, em sua missão de guarda da lei e fiscal de sua execução, as competências descritas no artigo 54 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e do Ministério Público junto ao TCE-AM – Resolução nº 04, de 23 de maio de 2.002, além de outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno.
Compete, administrativamente, ao procurador-geral administrar o Ministério Público, dispondo sobre os servidores nele lotados e gerindo os bens a ele entregues, solicitar ao presidente do Tribunal os servidores, as contratações, as aquisições e as demais providências necessárias ao funcionamento do Ministério Público. Indicar ao presidente do Tribunal as pessoas a serem nomeadas para os cargos comissionados no âmbito do Ministério Público, observadas as prerrogativas de escolha e as vedações legais. Designar os procuradores de Contas para participarem das sessões do Tribunal Pleno ou de suas Câmaras, bem como de reuniões de trabalho e das Comissões Permanentes e especiais do Tribunal. Ainda, baixar atos, portarias e instruções de serviços concernentes às atividades do Ministério Público.
