No início desta semana, a Casa Civil do Estado do Amazonas comunicou à Coordenadoria Ambiental do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) a constituição de comissão intersetorial permanente de discussão e deliberação sobre a sustentabilidade nos processos de licitação estaduais, sob a condução da Central de Serviços Compartilhados (CSC).
A medida, por meio do Decreto n. 45.870, de 20 de junho de 2022, atende o Acórdão n. 414/2020 – Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), a partir de Representação movida pela Coordenadoria Ambiental do MPC-AM.
Para o procurador de Contas Ruy Marcelo, a medida representa um passo importante para tornar efetivas as normas que exigem sustentabilidade nas contratações públicas. “Tanto no sentido de promoverem o desenvolvimento sustentável, assim como de assegurarem que os produtos a adquirir e os serviços a contratar não produzirão poluição e danos ambientais, exigindo-se – no edital de licitação e nas cláusulas contratuais – o adequado gerenciamento de riscos e responsabilidades ESG, inclusive em obediência à nova Lei de Licitação (Lei 14133/2021), que impõe o adequado gerenciamento de resíduos sólidos e a adoção de tecnologias e métodos que assegurem os valores socioambientais”, explicou.
