Requisitar fundamentos legais para a expedição do Termo de Concessão de Direito Real de Uso n°112353, de 11/03/2021, referente ao imóvel situado na Rodovia AM -352, Km 16,5, Comunidade Monte Sinai no Município de Manacapuru-AM, cujo beneficiário é o Sr. Luciano Ferreira Barbosa – Secretário de Estado de Cidades e Territórios.
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