Objeto: Representação para apurar possível ilegalidade na Situação Emergencial decretada pelo Município de Maués (Decreto n.° 22, de 03 de janeiro de 2013) e, conseqüentemente, nas dispensas de licitação efetivadas em decorrência dessa circunstância, com fundamento no art. 24, IV da Lei n.o 8.666/93.
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