Objeto: Representação com fins de averiguar o cumprimento dos requisitos do parágrafo único do art. 26 da Lei no 8.666/93 na contratação direta da empresa Legítima Serviços de Proteção, Segurança e Vigilância Patrimonial Ltda., no valor de R$ 94.831,83 (noventa e quatro mil, oitocentos e trinta e um reais e oitenta e três centavos), em razão da omissão em responder à requisição desta Corte de Contas.

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