Objeto: Representação considerando a omissão em responder requisição desta Corte de Contas. Este Parquet requisitou, por meio do Oficio no 312/2011 (doc. 01), ao Prefeito Municipal de Presidente Figueiredo, Senhor Antônio Fernando Fontes Vieira, o Termo de Contrato na 151/2010 e o Processo de Inexigibilidade que fundamentou a contratação da Empresa Vieira da Rocha Benevides e Frota Advogados.

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