Objeto: Representação com pedido de Medida Cautelar com vistas à imediata convocação dos candidatos classificados no concurso público regulado pelo Edital n. 106/2009-UEA, para o cargo de Professor de Direito – subárea 03.01.07 (Teoria Geral do Direito Civil, Direito das Coisas, Posse, Propriedade e Contratos Civis) -, bem como a suspensão de eventuais Processos Seletivos para o preenchimento de vagas para tal cargo.

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