Reiterar os termos da nossa Recomendação no 24/2020-MPCRMAM, que requisitou informações sobre quais as medidas foram adotadas para garantir os ativos do fundo estadual do meio ambiente em conformidade com a Lei Complementar n. 187/2018(art.20, III) e Constituição do Estado – Secretário de Estado de Fazenda do Estado do Amazonas (Sefaz).
Acesse a revista trimestral do MPC.
Acesse aqui boletins informativos
Confira os registros do MPC em sessões do pleno, palestras, congressos, simpósios e demais eventos.
© 2024 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS
Horário de funcionamento: 7h às 14h | Segunda a sexta (exceto feriados)
CNPJ: 31.361.922/0001-58
